Termos do serviço

Lei aplicável e resolução de litígios

Os presentes Termos de Serviço regem-se pela legislação portuguesa, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro (comércio eletrónico), o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (contratos à distância) e o Código do Consumidor.

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.centroarbitragem.pt) ou ao tribunal da comarca de Leiria.

Para resolução alternativa de litígios online, pode também aceder à plataforma europeia em: https://ec.europa.eu/consumers/odrhttps://ec.europa.eu/consumers/odr